O deputado Federal Helio Lopes teve o projeto de Lei 1890/2023 aprovado na Comissão de Comissão de Segurança Pública e Combate a Corrupção (CSPCCO). O projeto tem como objetivo garantir gratuidade de justiça para os agentes de segurança pública que estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
“Os agentes de segurança pública exercem um papel fundamental na manutenção da ordem e do bem-estar, enfrentam enormes desafios na vida pessoal e profissional para conseguir desempenhar o seu dever. Com isso, nada mais justo do que implementarmos essa medida, que reconhece e valoriza o dia a dia desses profissionais”, explicou o parlamentar, acrescentando que compete ao Poder Legislativo enaltecer quem arrisca a vida e sofre riscos de retaliação para manter a ordem e a paz nas grandes cidades e interior do Brasil.
O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate a Corrupção, após relatoria do deputado Federal Sargento Golçalves, e, agora, seguirá para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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“Esperamos que esse projeto também seja aprovado na CCJC. Essa é uma maneira de diminuir a ansiedade e o estresse desses profissionais, que não têm muitas vezes recursos para arcar com os custos dos processos”, disse.
Assim que for aprovado em todas as instâncias desta casa, o projeto acrescentará no Código de Processo Civil, o seguinte texto:
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“§ 9º Os integrantes das polícias legislativas referidas no art. 27, § 3º, no art. 51, inciso IV e no art. 52, inciso XIII, os dos órgãos enumerados no art. 144, todos da Constituição Federal, os da perícia oficial de natureza criminal e os agentes de segurança do sistema socioeducativo, em vulnerabilidade socioeconômica, têm direito à gratuidade da justiça.”