O Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) propôs na última sexta-feira, dia 27, o Projeto de Lei n° 3754/2024, que tem como objetivo tipificar o crime de facilitação do acesso de menores aos jogos de azar. Se aprovado, o PL prevê reclusão de um a três anos e multa para operadores, provedores de serviço e qualquer pessoa física ou jurídica envolvida na operação dos jogos de azar. “Tipificar esse crime se faz necessário para proteger o público infantojuvenil dos riscos decorrentes dos jogos. Temos que cuidar de nossas crianças e protege-las”, alertou o deputado.
O Projeto de Lei sugerido por Helio Lopes também prevê que as plataformas digitais, casas de apostas e operadores de jogos, que venham a ser criminalizadas, sejam solidariamente responsáveis pelos danos causados às crianças. Além disso, os estabelecimentos terão a obrigação de restituir os valores apostados pelos menores de 18 anos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
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“É necessário endurecer as penas. Sabemos que a exposição precoce a jogos de azar pode resultar no desenvolvimento de comportamentos compulsivos e no comprometimento da saúde financeira e mental dos jovens. Por isso, medidas eficazes para impedir a participação de menores devem ser exigidas”, explicou.
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