O Projeto de Lei n° 3752/2024 prevê a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos. De autoria do Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ), se aprovada, a lei irá alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de proteger as crianças e adolescentes do vício em apostas e jogos de azar. “Aposta não é brincadeira de criança!”, destacou o parlamentar.
Segundo Helio Lopes, o congresso precisa atuar com urgência para combater os danos que essas práticas vêm causando na sociedade, em especial, em nossas crianças. “É alarmante ver que crianças de apenas 6 anos, conforme dados do Ministério Público de São Paulo, já são diagnosticadas como viciadas em jogos. Por isso, temos o dever de conscientizar a população sobre os riscos que as apostas trazem “, alertou.
Caso a legislação proposta seja aprovada, o ECA passará a vigorar com as seguintes alterações: proibição de publicidade de jogos para menores de 18 anos e proibição de veiculação de publicidade de apostas e jogos de azar em horários e em meios de comunicação destinados a crianças e adolescentes. O PL ainda prevê que as plataformas de apostas deverão adotar mecanismos eficazes de verificação de idade para impedir o acesso de menores de 18 anos. De acordo com a proposta, os responsáveis que descumprirem esses itens estarão sujeitos às sanções previstas na legislação vigente, bem como à restituição de valores envolvidos em apostas realizadas por menores.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já assegura a proteção integral desse público, mas as recentes mudanças no ambiente digital exigem a adoção de medidas adicionais para evitar que crianças e adolescentes sejam atraídos ou incentivados a participar dessas práticas prejudiciais”, concluiu o parlamentar.