O Projeto de Lei n° 3749/2024, de autoria do Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ), caso aprovado, estabelecerá que os contratos de apostas firmados por menores de 18 anos serão considerados nulos, proibindo, assim, qualquer forma de consentimento, mesmo que indiretamente, por parte dos responsáveis legais. A alteração proposta visa proteger o público infantojuvenil do vício em jogos. “O PL tem como objetivo garantir que as empresas adotem uma postura mais responsável e ajudem a proteger nossos jovens dos malefícios dessas atividades”, afirma o deputado Helio Lopes.
De acordo com o projeto do deputado, as alterações visam empresas que permitem a participação de menores deverão restituir integralmente os valores apostados e, ainda, serão civilmente responsáveis pelos danos econômicos, emocionais ou psicológicos causados aos menores de 18 anos. “Estudos demonstram que a exposição precoce a jogos de azar pode resultar no desenvolvimento de comportamentos compulsivos e viciantes, o que pode desencadear em uma série de problemas psicológicos, como ansiedade e depressão, além de deficiências no rendimento escolar. Segundo dados do Ministério Público de São Paulo, crianças de até seis anos já são diagnosticadas como viciadas. Por isso, precisamos agir rápido e conter esses possíveis danos às nossas crianças”, explica o parlamentar.
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O projeto reforça que é dever das empresas adotar medidas para proteger os menores, com base no artigo 227 da Constituição Federal, que garanta a proteção integral à criança e ao adolescente. A proposta já está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda parecer das comissões competentes.
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