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Deputado Helio Lopes propõe a tipificação do crime de facilitação do acesso de menores aos jogos de azar

O PL, se aprovado, vai criminalizar operadores, provedores de serviço e qualquer pessoa física ou

PL prevê alteração do ECA para proteção de crianças e adolescentes contra jogos de azar e apostas online

O PL de autoria do Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) tem como objetivo proibir publicidade

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