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tigrinho
Deputado Helio Lopes propõe a tipificação do crime de facilitação do acesso de menores aos jogos de azar
O PL, se aprovado, vai criminalizar operadores, provedores de serviço e qualquer pessoa física ou
PL prevê alteração do ECA para proteção de crianças e adolescentes contra jogos de azar e apostas online
O PL de autoria do Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) tem como objetivo proibir publicidade
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