O deputado federal Helio Lopes (PL-RJ) apresentou nesta segunda-feira, dia 30, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 355/2025, que tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 12.534/2025, do presidente Lula, que ameaça o acesso de idosos e pessoas com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com a norma presidencial, os valores recebidos pelo programa Bolsa Família passarão a ser incluídos no cálculo da renda familiar para concessão do BPC. De acordo com Helio Lopes, a inclusão do Bolsa Família nessa base de cálculo compromete diretamente o acesso de milhares de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade a um direito constitucional.
“O BPC não é caridade, é um direito. Trata-se de um dos instrumentos mais sólidos da proteção social brasileira. Transformar esse direito individual em benefício condicionado à renda familiar é um retrocesso grave e inaceitável”, afirma Helio Lopes.
O BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que não tenham meios de prover a própria subsistência, nem de contar com o amparo de suas famílias. De natureza assistencial e incondicional, o benefício é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
De acordo com o parlamentar, a nova regra viola esse espírito constitucional ao subordinar o BPC ao recebimento do Bolsa Família. “São programas com finalidades diferentes. Um combate a pobreza intergeracional com condicionalidades, o outro garante dignidade para quem não pode mais trabalhar. Misturar esses critérios força famílias a escolherem entre dois direitos fundamentais”, critica o deputado.
Atualmente, 5,7 milhões de brasileiros recebem o BPC — 3,1 milhões de idosos e 2,6 milhões de pessoas com deficiência. Para muitos desses beneficiários trata-se da única fonte de sustento. Dados do IBGE revelam que os programas sociais, incluindo o BPC, representam até 67% da renda das famílias em situação de extrema pobreza.
“Ao incluir o Bolsa Família no cálculo da renda, o governo Lula está criando uma armadilha burocrática que pode excluir famílias por causa de poucos reais, mesmo que o idoso ou a pessoa com deficiência não tenham nenhuma renda própria. É um golpe silencioso contra os mais pobres”, denuncia Helio Lopes.
Para o parlamentar, o decreto presidencial extrapola os limites legais do poder regulamentar e deve ser sustado pelo Congresso Nacional, conforme prevê o artigo 49, inciso V, da Constituição. “Não existe lei federal que autorize essa mudança no critério de elegibilidade ao BPC. Essa inovação sem base legal fere o ordenamento jurídico e precisa ser corrigida pelo Legislativo”, reforça.
O PDL 355/2025 será agora analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir a preservação do caráter protetivo da política assistencial e evitar que pessoas em situação de vulnerabilidade extrema sejam prejudicadas por mudanças infralegais.