A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, dia 16, o Projeto de Lei 4626/2020, de autoria do deputado federal Helio Lopes (PL-RJ), que endurece significativamente as penas para os crimes de abandono de incapaz, especialmente de crianças, idosos e pessoas com deficiência. O projeto agora vai para sanção presidencial.
Conhecida como Lei da Responsabilidade Familiar, a proposta prevê penas de até 14 anos de reclusão para os casos em que o abandono resultar em morte. Se houver lesão grave, a pena será de 3 a 7 anos, além de multa. O relator da proposta na Câmara foi o deputado Dr. Frederico (PRD-MG), que reforçou a importância da medida como forma de proteção aos mais vulneráveis.
“Essa é uma vitória da dignidade e do respeito aos nossos idosos, crianças e pessoas com deficiência. Com a Lei da Responsabilidade Familiar, o Brasil diz não à omissão e à impunidade. Quem abandona um ente querido, especialmente em hospitais ou instituições, deve ser responsabilizado à altura da gravidade desse crime”, afirmou Helio Lopes após a aprovação.
O projeto modifica o Código Penal e o Estatuto do Idoso, corrigindo o que o deputado considera uma distorção jurídica: hoje, crimes contra pessoas vulneráveis podem ter penas mais brandas do que aquelas aplicadas, por exemplo, em casos de maus-tratos a animais.
A votação ocorre em meio à comoção nacional provocada por denúncias de negligência, maus-tratos e desorganização no INSS — situação que atinge diretamente idosos e pessoas com deficiência. Para o parlamentar, a aprovação representa um marco de justiça social.
“Não foi coincidência. Em meio aos escândalos do INSS, em que vidas humanas foram tratadas como números em uma planilha, essa aprovação representa um divisor de águas. É o Estado reconhecendo seu dever de proteger quem mais precisa”, declarou Helio Lopes.
Com a aprovação nas duas Casas Legislativas, o texto agora aguarda apenas a sanção presidencial para se tornar lei e entrar em vigor.